O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo a nulidade de um contrato em face do Município de Timóteo e a empresa Alves & Silva Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., apontando irregularidades na contratação de serviços contábeis por meio de inexigibilidade de licitação. Trata-se da primeira ação judicial por ato de gestão envolvendo o prefeito Vitor Vicente do Prado, apenas dez meses após o início de sua gestão

De acordo com a denúncia, a empresa contratada por R$ 126 mil já havia atuado diretamente na campanha eleitoral de 2024 do então candidato “Capitão Vitor”, o que levanta indícios de conflito de interesses

Documentos anexados pelo MPMG comprovam que a contabilidade eleitoral da campanha foi feita pela mesma firma, criando um vínculo anterior entre contratado e contratante.
Além disso, a investigação revelou uma série de inconsistências técnicas e jurídicas apontadas por servidores municipais durante o processo de contratação. O coordenador de licitações, a Controladoria Geral e até a Procuradoria do Município, em parecer inicial, identificaram falhas graves como:
• ausência de comprovação de notória especialização da empresa;
• justificativas superficiais para a escolha da contratada;
• documentos substituídos e apresentados fora do padrão;
• falta do diploma do responsável técnico;
• redução de serviços inicialmente previstos ao longo das propostas

Mesmo com as devolutivas negativas e alertas internos, a contratação foi mantida e ratificada pelo prefeito em abril de 2025. Para o Ministério Público, o caso revela violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, configurando contratação direta indevida, uma vez que os serviços poderiam ser prestados por meio de processo licitatório, como ocorreu em anos anteriores.

Na petição inicial o MP requer medida liminar considerando as evidências dos fatos e documentos, mas ressalta que a presente ação não se dá em prejuízo de apuração de Improbidade administrativa que, como dá a entender, virá a seguir em face do prefeito.

Nos pedidos, o MPMG pede a nulidade imediata do contrato firmado, a suspensão de novas contratações diretas com a empresa. O caso está para análise na 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo.

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