Na última quarta-feira (13), a presidência da Câmara dos Deputados comunicou a criação de uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142 de 2015, que estabelece garantias aos donos de lotéricas. A pauta é defendida por Dalmo Ribeiro há muitos anos.

Em março, o parlamentar apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o requerimento 11.595 para ser direcionado ao presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira, pedindo a votação da proposta em regime de urgência. Antes, em 2017, foi presidente da Frente Parlamentar em defesa dos lotéricos e realizou uma audiência pública para discutir o tema.

O objetivo da PEC é manter as permissões de serviço público nas lotéricas por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da Constituição de 1988. Atualmente, a classe representa mais de 50 mil trabalhadores em todo país.

A proposição acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e prevê que, os contratos firmados antes da promulgação da Constituição Federal que eram por prazo indeterminado, poderão ter prazo e condições fixados em contrato, assegurando a renovação por igual período, sendo que, ao final, o serviço deverá ser licitado.

Dalmo Ribeiro explicou a importância e urgência de a análise e votação serem concluídas. “Há muito tempo tenho trabalhado em defesa dos lotéricos. Essa é uma causa justa e merece nossa atenção e esforços. Além do requerimento, protocolado em março deste ano, estive em Brasília, no Congresso Nacional, pedindo apoio aos parlamentares mineiros nesta pauta. Por isso, há bastante tempo temos acompanhado e cobrado da Câmara dos Deputados atenção especial”.

Ele ainda explicou que “os lotéricos vêm há muito tempo prestando serviços à população e não podem ficar desprotegidos. A maioria deles é chefe de família. Não podemos, em uma época como esta, tirar empregos. Precisamos garantir e manter”, enfatizou.